Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : SIMAO PEDRO ROSSATTO ADVOGADO : 999999/SP - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO : Justiça Pública VARA:VARA DO JURI / EXECUÇÕES PROCESSO :1013865-83.2020.8.26.0451 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : MARCELO BATISTA CARDOSO ADVOGADO : 999999/SP - DEFENSORIA PÚBLI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 2593 em parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido. À vista das premissas acima estabelecidas, chego às seguintes conclusões parciais: (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel