Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2341 1915 é calculado levando-se em conta cada serviço prestado, mas apenas sua habilitação profissional junto ao Cadastro Municipal. Nesse sentido,DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INSCRIÇÃO E BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL - NÚMERO DE DIAS TRABALHADOS - IRRELEV�