Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1219 de instrumento. Cassação de CNH. Alegação de falta de notificação de auto de infração. Fato negativo que exige o cumprimento do devido processo legal para verificação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência do requisito do art. 300 do CPC. Tutela de urgência indeferida. Recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 1916 de Jundiaí - Recorrido: Aparecido Luciani - Vistos. Considerando estar o acórdão prolatado pela Turma Julgadora em harmonia com o julgamento definitivo do RE nº 1.332.768/SP, (processo-paradigma enviado por este Colégio Recursal ao C. STF como representativo de controvérsia), assim ementado: Ementa: RECURS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 1469 O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL APURADO NA REMUNERAÇÃO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO PASSA POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, COM FIXAÇÃO DE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS - COMPROVADA A REFERIDA REESTRUTURAÇÃO - MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 1199 inicial é endereçada ao foro de Mogi das Cruzes, fls. 01. Daí ser evidente o erro material na distribuição destes autos perante este foro de Jundiaí. Ante o exposto, remetam-se autos ao juizado especial cível ou, conforme o caso, ao juizado especial da fazenda pública do foro de Mogi das Cruzes, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1537 Moraes - Recorrido: VOXCRED ADM. DE CARTÕES SERV. E PROCESSAMENTO S.A - Vistos. Certifique-se o trânsito em jugado do acórdão prolatado e encaminhe-se ao juízo de origem com as homenagens de estilo. Cumpra-se, intimando-se. Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Advs: Daniely Aparecida Rodrigues Leal (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 1381 Nº 1015074-28.2020.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Pedro Carlos de Oliveira - Recorrida: Lourdes Manzatto de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Manifestemse as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1511 Processo 1007949-09.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - B.M.C.B.S. - - J.C.S.M.F. - - M.F. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu SPPREV, e su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 1241 Dias - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores pretéritos recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício de ‘au

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 1241 Dias - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores pretéritos recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício de ‘au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 1090 Processo 1014940-98.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Lenilson Almeida de Souza - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. I. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porquanto o autor não pode ser reconhecido como pessoa pobre, nem presumidamente i