Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 2597 decadencial. Nego o pleito liminar, nos termos do art. 7, parágrafo 2 da Lei 12.016/12, conforme opinou o Ministério Público em sua manifestação de f. 92/93. Requisitem-se informações ao impetrado. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP) Processo 1011

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 2735 do pedido de liminar. Int. - ADV: JAQUELINE DE OLIVEIRA (OAB 368198/SP) Processo 1012208-55.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Cícera Maria de Holanda Carus - Fls. 268/269: Manifeste-se a parte autora. - ADV: MADALENA BATISTA SALES (OAB 259623/SP) Processo 1014334-73.2020.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3115 2085 mérito. Na questão de fundo, improcede o pedido deduzido nestes embargos. Com efeito, a Lei Paulista do IPVA, vigente à época do lançamento tributário prevê a responsabilidade solidária do alienante do veículo, razão pela qual o ora embargante não pode furtar-se do pagamento do tributo. No caso co