Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1508 que não cabe dilação probatória em ação mandamental. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar ao impetrado a adoção das providências administrativas necessárias para a manutenção do valor nominal dos proventos percebidos pela parte impetrante, sem incidência do ‘Ato Normativo 001/