Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2040 cálculo do quinquênio e, o pagamento das parcelas devidas. 2 -A pretensão é improcedente. A Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores públicos quinquênio e sexta-parte, que, uma vez incorporados aos vencimentos, devem compreender todas as vantagens e parcelas que integram sua remun