Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1493 citação do(a) réu(ré). Instado a se manifestar em efetivo prosseguimento do feito, diante da ausência de citação, o(a) autor(a) quedou-se inerte (p. 144). A citação é pressuposto de validade do processo, cuja ausência conduz à sua extinção, obstando a outorga da prestação jurisdicional (tutela d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1478 do Código de Processo Civil. Se houver descumprimento do acordo, incumbirá ao credor o ajuizamento de cumprimento de sentença, conforme disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ausente interesse recursal (CPC, art. 1.000, § único), dou por transitado em j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1294 nº 14.641 (p. 20-23), em que constava a averbação da constituição do patrimônio de afetação (p. 200, averbação 22). Extrai-se da averbação 03, da matrícula nº 148.682, que a executada, incorporadora do referido empreendimento, cumpriu sua obrigação de construir (p. 21). Não há falar, portanto