Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 3136 (OAB 244114/SP) Processo 1016439-28.2017.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.M.Z.S. - Vistos.A fls. 16 foi determinado à autora a emenda da petição inicial, todavia o prazo legal decorreu “in albis”Não há lugar, “in casu”, para a dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 2253 a Lei nº 1.060/50 estabelece isenção das despesas enumeradas em seu art. 3º, dentre elas, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No caso, o(a) autor(a) declarou ser cabelereira, mas não comprovou documentalmente a alegada condição de necessitada. Além disso, constituiu advogado para promover a presente ação, colocand