Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3527 2120 súmula vinculante ou ‘julgamento de casos repetitivos’ em sentido estrito ou literal, há julgamento em sede de repercussão geral do Col. Supremo Tribunal Federal, fixando tese no mesmo sentido da defendida na inicial e em desfavor do ora réu. Eis a tese fixada pelo Pretório Excelso (tema n. 1.177 de Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 1417 SP) Processo 1502010-30.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Santa Angela Urbanização e Construções Ltda - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativo do débito em execução, conforme ora noticiado pelo exequente, julgo EXTINTA a presente execução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3499 1448 Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1785 Todavia, possível o deferimento da tutela de evidência. Consigne-se que, independente de haver ou não qualquer especificação ou menção expressa a seu respeito na inicial, pode o juiz, com base no princípio da fungibilidade e no primado narra mihi factum dabo tibi jus, conhecer de uma modalidade de tutel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1542 Sobre a impugnação da fazenda pública ora interposta, diga a parte exequente, ora impugnada, prazo de 15 dias. Conclusos em seguida. Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), CAPPUCCELLI & OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 33309/SP) Processo 0009956-20.2022.8.26.0309 (proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1373 executada atuava sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, o que afasta o privilégio da tributação especial concedido pelo art. 9º do Decreto-lei n. 406/1698. Considerando que foram constituídas após a alteração societária, de rigor a declaração de nulidade das CDAs nºs. 637537

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1855 Processo 1014958-22.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.K. - C.G.K. - M.J. e outro - Vistos. I. Em face dos depósitos feitos nos autos, e da concordância manifestada pelo réu a fls. 244/246, dá-se pelo cumprimento da obrigação de pagamento de v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1591 interposta, diga a parte exequente, ora impugnada, prazo de 15 dias. Conclusos em seguida. Int. - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP) Processo 0009341-30.2022.8.26.0309 (processo principal 1019778-50.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Rosana Natucci Russo - Vistos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1656 as providências administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de fazer correspondente ao comando decisório ora exarado. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3418 1472 sob a rubrica de ‘ajuda de custo alimentação’, não compõe a base de cálculo do imposto de renda. Logo, e por tais razões, outra solução não há senão o decreto de improcedência, o que basta à guisa de fundamentação, desnecessário que o juízo enfrente um a um cada argumento veiculado pelas