Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 3793 S/A - Agravado: Ricardo Mendes Jacob - Magistrado(a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA E SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO PELO MAGISTRADO Q