TJSP 11/02/2022 - Pág. 3793 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3446
3793
S/A - Agravado: Ricardo Mendes Jacob - Magistrado(a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Deram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA E SENTENÇA
CONFIRMATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO PELO MAGISTRADO QUANTO AO
VALOR DA MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADOS E MANTIDO O VALOR DA MULTA. MAJORAÇÃO
DE NOVAS ASTREINTES EM OUTRA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE DESTOA DO
ARTIGO 52, IV, LEI 9.099/95. VALOR DAS ASTREINTES MAJORADA EM VINTE MIL REAIS SE MOSTRA DESPROPORCIONAL
E EXCESSIVA AO VALOR DO PRODUTO A SER ENTREGUE (R$ 623,52). AGRAVO PROVIDO. ANULAÇÃO DE NOVA
MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Gustavo Matsuno da Camara (OAB:
279563/SP) - Thaís Slonzon Lima (OAB: 390056/SP)
Nº 0100288-79.2021.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: José Ciccotti
Júnior - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PARA FINS DE RECEBER A SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO BENEFICIADO APURADA
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SIMILAR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUE LHE FOI CONCEDIDO O
BENEFÍCIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AGRAVADA DE QUE HOUVE MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
DO BENEFICIADO. PRESENÇA DE BENS QUE NÃO ELEVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO
PROVIDO. BENEFÍCIO MANTIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Lucas dos Santos Campanharo
(OAB: 390305/SP) - Giorgia Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/SP)
Nº 1018352-66.2021.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente Embargante: Estado de São Paulo e outro - Embargado: Flavio de Oliveira Martinez - Magistrado(a) José Wagner Parrão Molina
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE CARÁTER NITIDAMENTE
INFRINGENTE NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA MÁCULA QUE ENSEJA ESCLARECIMENTOS,
MAS APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro
Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/
SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP)
Nº 3000046-61.2021.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Cláudia de Castro Pereira Silva - Magistrado(a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes
- Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO MANTER MENOR DE IDADE EM
PROGRAMA DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL ATÉ COMPLETAR SETE ANOS DE IDADE. TUTELA CONCEDIDA.
AGRAVO VISANDO SUSPENDER EFEITOS DA TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA. JULGAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ALTEROU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICADO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO ALTERADA A DECISÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. DECISÃO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) - Natalia Quatrini Bortolli (OAB: 283426/SP)
DESPACHO
Nº 0000006-96.2022.8.26.9035 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Presidente
Prudente - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Irio Miola Junior - Intime-se a parte contrária para apresentar
contrarrazões ao pedido de uniformização no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma de
Uniformização, com nossas homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Advs: Rogerio Ferrari
Ferreira (OAB: 241261/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP)
Nº 0000302-25.2011.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Banco Itaú S.A.
- Recorrido: Antonio Ricciardi - Vistos. Ciência às partes de que o presente processo encontra-se integralmente digitalizado,
ficando cientificados de que futuras petições deverão ser protocolizadas, exclusivamente, no formato digital. Os presentes autos
serão remetidos ao Juízo de origem. - Magistrado(a) Fabio Mendes Ferreira - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB:
270757/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP)
Nº 0000479-86.2011.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Banco Itaú
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º