Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 2126 SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do decreto prisional proferido por este Juízo às fls. 64/66, por prazo indefinido e enquanto perdurar a situação de pandemia declarada pela OMS, visando com isso a redução do risco de contágio epidemiológico pelo devedor e a preservação de sua saúde, mesmo porque a isso não