Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2740 2613 PROCESSUAL É FRUTO DE UMA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS PARTES E A SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SOBRE A QUAL REPOUSA O CONFLITO DE INTERESSES.2. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO CON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2490 2616 municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio.” (Ministro relator para o Acórdão: Luís Roberto Barroso)Assim, também os detentores de mandatos eletivos, como os(as) Edis, têm o direito à percepção de 13

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2553 2004 Planejamento Familiar).Aduziu que a nova Secretária de Assistência Social, desejava colocar sua amiga, a Assistente Social Heloina Fernanda de Oliveira no lugar da impetrante e, mesmo a impetrante recusando o convite de transferência, recebeu determinação para prestar serviços na Secretaria do Fundo Socia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2527 2032 de vida, ciente das consequências jurídicas de seus atos. Daí a exigência contida no princípio de legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (CF, art. 5º, II).Mas os limites da liberdade estabelecidos por lei são, nesses termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2527 2032 de vida, ciente das consequências jurídicas de seus atos. Daí a exigência contida no princípio de legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (CF, art. 5º, II).Mas os limites da liberdade estabelecidos por lei são, nesses termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2527 2032 de vida, ciente das consequências jurídicas de seus atos. Daí a exigência contida no princípio de legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (CF, art. 5º, II).Mas os limites da liberdade estabelecidos por lei são, nesses termos