Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 VARA: 5ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1018785-37.2022.8.26.0320 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQTE : D.M.J. ADVOGADO : 132762/SP - Alcides Tagliavini Neto REQDO : P.M.L. VARA: 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1018672-83.2022.8.26.0320 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Anagé Comércio de Auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1490 bem aponta a excepta, não há se falar em cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, haja vista que o crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução, nos exatos termos do enunciado de sú