Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 2203 DE 25.8.1996 A 30.6.1997). OS AUTORES ADQUIRIRAM DIREITOS POR OUTRO MODO (PCT, TARIFA DE HABILITAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO, PEX FORA DAQUELE PERÍODO), CONTRATOS QUE NÃO PREVIAM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO HÁ DIREITO DE INTEGRALIZAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECU