Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 1694 não apenas à violação do gizado pela lei em comento mas, sobretudo, possibilitar ofensa ao referido princípio constitucional, erigido em fundamento de nossa República Federativa (CF, art. 1º, III). Destarte, indefiro a penhora na forma como postulada pela exequente. Intime-se a exequente para, no praz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 4387 devedor. Deverá eventual débito ou crédito ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, compensando-se os valores. Havendo saldo positivo deverá ser devolvido na forma simples. Condeno a requerid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 2021 não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Igualmente, deverá o autora emendar a inicial para indicar o seu endereço eletrônico, bem como para juntar aos autos a cópia atuali