Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3486 2006 processuais, assim como os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a embargante deu causa a constrição, ante a sua conduta omissiva, nos termos da súmula 303 do STJ, observando-se, contudo, sua cond