Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 2021 Nº 1014008-05.2020.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos - Embargada: Mara Célia Silva Cruz - Embargada: Amaralina Silva Cruz - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Sobre os embargos interpostos, manifeste-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 2502 V. U. - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL 14.071/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO JÁ FINALIZADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RETROATIVIDADE ADST