TJSP 02/12/2022 - Pág. 2502 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3642
2502
V. U. - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUPERVENIÊNCIA DA
LEI FEDERAL 14.071/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO JÁ FINALIZADO NA SEARA
ADMINISTRATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RETROATIVIDADE
ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO PENAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO REGIME
ESPECÍFICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP)
Nº 1007569-07.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Shirley Conceição
Santos - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Heitor Moreira de Oliveira - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS POLICIAIS
MILITARES. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 667/69 PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JULGAMENTO, PELO STF,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC, TEMA Nº 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITU-CIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MANTER
A CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA
REFORMADA, EM PARTE, PARA RECONHECER O DIREITO DO APOSENTADO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM O
PERCENTUAL PRATICADO ANTES DA LEI DECLARADA INCONSTITU-CIONAL, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL
REGULAMENTANDO A QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP)
Nº 1009316-89.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARÍLIA - Recorrida: Roselene Cristina Colombo - Magistrado(a) Heitor Moreira de Oliveira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO
EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL QUE TEM O SEU
INÍCIO A PARTIR DO ATO DA APOSENTADORIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SALDO DE LICENÇA
PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Flávio Eduardo Anfilo Pascoto (OAB: 197261/SP) - Lucas Augusto
de Castro Xavier (OAB: 399815/SP)
Nº 1015242-85.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Sandra dos Santos de Souza Silva - Magistrado(a) Heitor Moreira de Oliveira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE AJUIZOU A AÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO
CALCULA O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE MODO INCORRETO, POIS CONSIDERA APENAS O SALÁRIO-BASE.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE SEJA FEITO NOVO CÁLCULO, A FIM DE QUE
O BENEFÍCIO TENHA POR BASE TODOS OS VENCIMENTO INTEGRAIS, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS
PELA SERVIDORA, COM EXCEÇÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO
SENTIDO DE QUE O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO JÁ É FEITO CONSIDERANDO AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELA
AUTORA. ARGUMENTAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRACHEQUES ANEXADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE, DE
FATO, A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA JÁ É, DESDE ANTES, CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELO ENTE
FAZENDÁRIO. A AÇÃO, PORTANTO, É INÓCUA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE
DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP)
Nº 1019938-67.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Entrevias
Concessionária de Rodovias S/A - Embargada: Andressa Munhoz Barbosa e outro - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS
NO ART. 1022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º