Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3435 2010 77.2021.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio Geraldo de Carvalho; Advogada: Roberta Boica Biazini (OAB: 326091/SP); Advogado: Bruno Ribelato Vinha (O