Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2644 1438 VIDE ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.391/2006. MÉRITO. INDENIZAÇÃO: INADMISSIBILIDADE. COM EFEITO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CRIAR PARÂMETROS NÃO ESTABELECIDOS POR LEI, SOB O RISCO DE FERIR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, UMA VEZ QUE A INICIATIVA PARA DESENCADEAR O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 1556 subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1832 trabalhos presenciais, bem como a realização de audiência virtual, preferencialmente. Ocorre que, neste momento, não há viabilidade para a realização das audiências conciliatórias na modalidade virtual, no Cartório Anexo do Juizado. Consigne-se, ainda, que a instituição do teletrabalho com a suspen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2327 1029 Processo 1005999-67.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Yoko Palmeira Mizukoshi - - Déborah Palmeira Mizukoshi - Déborah Palmeira Mizukoshi - - Déborah Palmeira Mizukoshi Deverão as autoras juntar aos autos, no prazo de 10 dias sob pena de exti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 1274 constituídos(a,s) nos autos. - ADV: LIGIA PIRES CAMPOS SANCHEZ GARCIA (OAB 126889/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP) Processo 1011230-41.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 990 extrajudicial, o que não é o caso. Assim, tendo em vista a convenção das partes, suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se o cumprimento da avença em Cartório. Deverá a parte proceder aos depósitos em até 05 dias após a publicação desta decisão e as demais no mesmo dia e mese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2378 1058 SP), ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1017992-44.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Oliveira Paula - Rubens Alfredo Trevisan - Vistos. Intime-se a testemunha do autor, sr Rodrigo Valério, qualificada às fls. 85, para a audiênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2452 1316 recurso é de 10 (dez) dias corridos e deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção. Fica, ainda, intimada de que o recurso somente poderá ser interposto po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1105 RELAÇÃO Nº 0031/2022 Processo 1000571-31.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.H.R.S. - Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela jurisdicional para o fim de determinar, como determinado está, ao MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, representado pelo senhor