Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2753 1270 neste foro de Jundiaí, que aqui funciona como mero anexo da Vara da Fazenda Pública. Logo, inaplicável ao caso o disposto no artigo 2º, § 4º da Lei Federal n. 12.153/2009, podendo o feito, por opção da parte autora, ser ajuizado e julgado no âmbito da Justiça Comum (nesta vara da fazenda pública

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 2017 ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2275 1808 Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens e com as anotações devidas.Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/SP) Processo 1018365-75.2016.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2563 1217 Adriano de Oliveira - - Carlos Alberto Costa - - GABRIEL ANTONIO CASTELLI - - João Carlos Teixeira Colelho Nasser - - Wagner Rodrigo Chelli - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Digam as partes quanto aos documentos sigilosos - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/SP),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1394 em termos para expedição do ofício requisitório, uma vez que houve o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a homologação do valor executado. Certifico ainda que, salvo engano, o cadastro está incorreto, tendo em vista que o requerente cadastrou os valores atualizados, porém a atualização o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2778 1247 Publica do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - 1) ciência, decisão/ato/sentença/despacho de fls. Retro. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP) Processo 1008238-15.2015.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Forne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2753 1270 neste foro de Jundiaí, que aqui funciona como mero anexo da Vara da Fazenda Pública. Logo, inaplicável ao caso o disposto no artigo 2º, § 4º da Lei Federal n. 12.153/2009, podendo o feito, por opção da parte autora, ser ajuizado e julgado no âmbito da Justiça Comum (nesta vara da fazenda pública

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2262 1547 médico.III. Notifique-se a autoridade impetrada pessoalmente para ciência do ora decidido e para cumprimento, bem como para prestar informações no prazo legal de 10 dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009).Intime-se a fazenda pública municipal pessoalmente, para os fins do artigo 7º, II, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 1233 fls. 77, deverá ser dado início à execução por quantia certa, artigo 535, NCPC, descabendo se falar, no momento, em imediato ‘protocolo de petição intermediária de ofício requisitório’ (sic). E, diga-se também, o ofício requisitório deve ser expedido através de outro incidente próprio e adeq