Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 REQDA : M.A.Z. VARA: 4ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1021918-23.2022.8.26.0309 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECTDO : GETULIO BRAGA DA COSTA ADVOGADO : 99999/DP - Defensoria Publica de São Paulo VARA: VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. PROCESSO : 1014533-92.202

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1796 autor medida de antecipação de tutela para o fim de que a Fazenda Pública do Município de Jundiaí a ele forneça o medicamento descrito na inicial, nas quantidades ali mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento desta decisão. Cumpra-se