Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 EXEQTE : Prefeitura Municipal de Jundiaí EXECTDO : Sonia Maria da Silva Esparrachiari VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1023204-41.2019.8.26.0309 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : R.C.C.S. ADVOGADO : 146895/SP - Marcelo Gusmano REQDO : G.R.S. VARA:3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 1918 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1110/2022 Processo 0002617-10.2022.8.26.0309/06 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Anna Flavia Cozman Ganut - Vistos. Já tendo decorrido o prazo indicado na petição d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 2745 concordância/ausência de impugnação do executado, fls. retro, fica homologada a conta de liquidação apresentada pela parte exequente, vigente para a data de sua elaboração, a dela surtirem seus jurídicos e legais efeitos de direito. Nesse quadro, ex vi artigo 535, § 3º, NCPC, resta só a expediç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1279 117981/SP) Processo 1021730-74.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Evaldo Migotto Me e outro - Vistos. Fls.60: Importante transcrever, por primeiro, o seguinte trecho da r. sentença coligida às fls. 20/24, proferida nos autos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 1862 estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. Em igual sentido, a Súmula n. 399 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. E o Código Tributário do Município de Jundiaí (CTM), Lei Complementar Municipal n. 460/2008, expressamente d