Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2162 REQDO : ‘’Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1024851-67.2016.8.26.0506 CLASSE :AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : Ministério Público do Estado de São Paulo REQDO : ‘’Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1024852-52.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2246 365 interessado(a) Katia Pegoraro Alves portador(a) de doença grave (CID M15.3), bem como a necessidade de medicamento(s) para seu tratamento e a sua impossibilidade econômica em adquiri-lo(s).Desta feita, concedo a tutela de urgência para que as rés, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, forneçam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2192 395 âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento