CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1464 Narra a petição inicial que a parte autora tomou conhecimento, através do sítio eletrônico w w w.serasaconsumidor.com.br de registro de conta não paga em seu nome, constante no referido cadastro público de informações de inadimplência como se fossem dívidas ativas. Disse, ainda, que, nos mencionados registros constam débitos não pagos, os quais são reconhec

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1577 nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando diretamente a pontuação de seu score, causando-lhe prejuízos extrapatrimoniais ao atribuir a pecha de mau pagador”. (ID. 119224450 – p. 2) Requereu, dessa forma, tutela antecipada no sentido de ser removida a informação da dívida prescrita na plataforma do SERASA, abstendo-se a parte Ré de efetuar a sua

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2260 Réplica, ID nº 181941078. Relatados, decido. A ação objetiva a declaração de inexigibilidade de divida prescrita que consta no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil-SISBACEN, bem assim indenização por danos morais. Com efeito, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congênere

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2262 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais proposta por AMAURY FERNADES NERY contra BANCO PAN S.A, ambos qualificados. Narra a petição inicial que a parte autora tomou conhecimento, através do sítio eletrônico w w w .serasaconsumidorc om .br de registro de conta não paga em seu nome, constante no referido cadastro pú

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1585 § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1413 A respeito, o escólio da ilustre Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, em recente julgado - Apelação 101791018.2020.8.26.0068, TJSP 38ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desª. Anna Paula Dias da Costa j. em 08/03/2022, que muito bem analisou a questão: “Verifica-se, assim, que o próprio site da Serasa Experian traz informação de que o serviço “Serasa Limpa N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3484 4293 S/A - Ag. juntada 07/04/22 - ADV: DEBORA DINALLI CAVAGNA (OAB 267407/SP) Processo 0069628-11.2008.8.26.0224 (224.01.2008.069628) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária Banco Finasa S.a. - Ag. juntada 07/04/22 - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2361 “Verifica-se, assim, que o próprio site da Serasa Experian traz informação de que o serviço “Serasa Limpa Nome” influi na análise de crédito, em razão da alteração do “score” do consumidor. Não é demais lembrar que bancos de dados como esse são constantemente consultados por todos os agentes do mercado, em especial instituições financeiras

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2268 tantemente consultados por todos os agentes do mercado, em especial instituições financeiras e lojistas, sobretudo em razão da natureza pública trazida no art. 43, §4°, do CDC: ‘Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público’. É fato que o próp

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2655 § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e cong�