Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 2541 Cidade Tiradentes. Nega o descumpriemnto de sua obrigação de fazer. O título executivo judicial que determinou a transferência de veículo ao executado, e o pagamento de todos os débitos incidentes, teve trânsito em julgado em 31/03/2015 (p. 129-processo principal) e até a presente data não houve a e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3197 694 reajuste maior que o legalmente permitido, chegando à renda mensal no valor de R$ 637,18, em agosto de 2020, quando o correto seria R$ 621,57. Sustentou, para tanto, que à atualização monetária deve incidir o INPC, reafirmando, assim, o índice legal previsto pelo art. 41-A da Lei 8.213/1991, com redaçã