Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2023 V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO A NÃO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO. CARÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO ALUDIDO NO ARTIGO 330, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUI M