TJSP 17/09/2018 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2660
2023
V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS
“EX NUNC”, DE MODO A NÃO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO. CARÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO ALUDIDO NO ARTIGO 330, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO
CONSTITUI MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO HÁ PREJUÍZO PARA O CREDOR, JÁ QUE TAL FATO
NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA, CUJOS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA CONTINUARÃO A FLUIR. IMPOSSIBILITAR O
EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA NÃO PRETENDA OU NÃO TEM CONDIÇÕES DE DEPOSITAR
O VALOR INCONTROVERSO, CONSTITUIRIA IMPEDIMENTO DE ACESSO À JURISDIÇÃO, NUMA FLAGRANTE VEDAÇÃO
AO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. CONTEXTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE DEMONSTROU
QUE A AUTORA ESTAVA A ADIMPLIR REGULARMENTE O CONTRATO, QUE, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
QUITADO. LOGO, NÃO HÁ SE FALAR NA NECESSIDADE DO ALUDIDO DEPÓSITO, POIS INEXISTEM VALORES A SEREM
DEPOSITADOS. SENTENÇA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Nº 1027815-45.2016.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Osasco - Embargte: Daniel Pereira
de Jesus - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR, EXPRESSAMENTE,
TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS INTENÇÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO PREQUESTIONAMENTO
REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) - José Carlos Garcia Perez
(OAB: 104866/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1034219-63.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Fabio Augusto Varga e
outro - Apelado: Escola Pequeno Principe Ltda - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM
EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO A NÃO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO.
INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR COBRADO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTO NAS
MENSALIDADES ESCOLARES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. CONTRATO AJUSTADO
ENTRE AS PARTES QUE ERA CLARO AO DISPOR QUE QUALQUER DESCONTO CONCEDIDO SÓ TERIA VALIDADE SE
AS PRESTAÇÕES FOSSEM ADIMPLIDAS PONTUALMENTE. RÉUS INADIMPLENTES E QUE NÃO CUMPRIRAM O ÔNUS
IMPOSTO PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA SE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CUJOS EFEITOS OPERARÃO
“EX NUNC”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Matheus Guimaraes Cury (OAB: 139614/SP) - Carla Alves Rossetto
Nicoletti Siqueira (OAB: 209843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1038517-16.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Zurich Santader Brasil Seguros
S/A - Apelado: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram
provimento ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO
DE INDENIZAÇÃO PAGA POR CONTA DE AVARIAS OCASIONADAS POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM EQUIPAMENTOS
DE IMÓVEL DE SEGURADOS - IMPROCEDÊNCIA - INICIAL INSTRUÍDA COM PRINT’S DE TELAS DE COMPUTADOR,
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONSTANDO DADOS DA APÓLICE DE SEGURO E LAUDO PARTICULAR
DE DANOS - CONTRARRAZÕES ADUZINDO IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PRÉEXISTENTES, CONSIDERANDO A JUNTADA DE CÓPIA DAS APÓLICES COM AS RAZÕES RECURSAIS - DOCUMENTAÇÃO
APTA A DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO, POSSIBILITANDO COMPLEMENTAÇÃO ATÉ EM
FASE RECURSAL - CABIMENTO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO C. STJ, POIS VINCULADO A QUESTÕES JÁ
ABORDADAS NOS AUTOS E POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO - SUFICIÊNCIA DE LAUDO PARTICULAR DE DANOS E
QUE DECORRERAM DE DESCARGA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO FORNECEDOR
DE SERVIÇOS, E OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 37, § 6º DA CF), A QUAL NÃO
APRESENTOU PROVAS DE EXCLUDENTES APTAS A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS FATOS E DANOS
OCASIONADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 14, § 3º DO CDC - CONTRATO DE SEGURO, LAUDO DE
DANOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS A AMPARAR A SUB-ROGAÇÃO - RESSARCIMENTO REGRESSIVO DEVIDO
DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA - AÇÃO PROCEDENTE - DECAIMENTO INVERTIDO - SENTENÇA SUBSTITUÍDA
- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º