Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2712 2650 I - Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. II - Diante do trânsito em julgado, requeira o Vencedor o que entender de direito, devendo, na oportunidade, fazer através de protocolo de incidente de cumprimento de sentença na forma digital instruído com as peças pertinentes. III - Aguarde-se por vin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3391 2733 da liminar em mandado de segurança depende do preenchimento dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, quais sejam: fundamento relevante e ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Volvendo ao caso concreto, em juízo de cognição sumária, reputo que o exercício do contraditório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 3009 útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Cabe consignar, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, que não foi afastada. Ante o exposto, ao mesmo por ora, fica indeferida a liminar pleiteada. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo