Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2131 1965 ajuizamento. P.R. I. (em caso de apelação o custo de preparo é de 4% do valor da condenação, caso líquido, não havendo, sobre o valor da causa - salientando que, se beneficiário da gratuidade processual, está isento das referidas custas) - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP), JOSE CARLOS GARCIA PE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2397 2001 ao termo final da incidência de juros para a fase de execução, haja vista ser a matéria objeto de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), pendente de julgamento.Embora isento do pagamento das custas e despesas processuais (Lei n. 11.608/03), ressalvadas as despesas suportadas p