Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 2029 admitido após a alteração do Decreto Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014. Requerido que não foi constituído em mora na forma legal. Aplicação da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Caso que comporta a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.