TJSP 18/11/2022 - Pág. 2029 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3632
2029
admitido após a alteração do Decreto Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014. Requerido que não foi constituído em mora na
forma legal. Aplicação da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Caso que comporta a extinção por falta de pressuposto
de desenvolvimento válido e regular do processo. Liminar deferida e cumprida, que deve ser revogada, com a restituição do
veículo para o requerido ou, na impossibilidade de restituição, com o pagamento do valor equivalente do bem ao tempo da
apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, acrescido de correção monetária e de juros de mora a contar da apreensão do veículo,
para a reposição das partes ao status quo ante. Processo que deve ser extinto nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de
Processo Civil, com a inversão da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - APELAÇÃO Nº: 102916794.2021.8.26.0071, j. 31/05/22). Caso seja requerida a notificação por oficial de justiça, para fins de implementação do requisito
em tela, fica, desde logo, deferida, incumbindo à parte autora exibir demonstrativo discriminado e atualizado do débito atinente
às prestações em aberto. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
Processo 1003724-89.2021.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - José dos Santos Siqueira Tainara Rosana Pires e outro - Vistos. Diante da instauração do(s) incidente(s) de cumprimento de sentença, nos termos do
Comunicado CG n. 1789/2017, arquivem-se os autos, adotando-se cautelas que se fizerem necessárias. Int. - ADV: MARCIA
REGINA MAGATON PRADO (OAB 354614/SP), IOLANDA DE ALMEIDA CRISPIM DOS SANTOS (OAB 68708/SP)
Processo 1003766-41.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.C. - A.R.S. - Cientifique-se à parte autora
acerca do comprovante de expedição do MLE juntado a fls. 217. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os
autos, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: DINO MARCOS PORSANI (OAB 246985/SP), HIRAM TANAKA
BARBOSA (OAB 371948/SP), ANDRÉA RODRIGUES (OAB 153578/SP)
Processo 1003791-20.2022.8.26.0347 - Monitória - Cheque - Henrimar - Industria e Comercio Ltda - Vistos. Diante do ato
ordinatório retro, profiro o presente despacho, a fim de que a conclusão seja baixada (COMUNICADO CONJUNTO Nº1511/2019).
Cumpra-se. - ADV: RODRIGO ANTONIO COXE GARCIA (OAB 286338/SP)
Processo 1003835-73.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
- CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Intime-se o perito para prestar informações acerca do atual estágio dos
trabalhos, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE
OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)
Processo 1003902-04.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wilson Aparecido Soleder BV Financeira S/A. - - Seguradora Cardif Brasil Seguros e Garantias S/A - Vistos. Manifeste-se a requerida BV Financeira
sobre o acordo firmado entre os autores e a requerida Cardif (fls. 291/294), no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV:
LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), RODNEI
RODRIGUES (OAB 182290/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)
Processo 1003911-63.2022.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Intime-se.
- ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1003941-45.2015.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Josef
Wilson Sanchez - Fls. 173/174: inclua-se o cessionário no polo ativo e exclua-se o cedente, após a publicação do presente
despacho. Sem prejuízo, manifeste-se a cessionária em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV:
RONALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 305736/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB
238342/SP)
Processo 1003941-98.2022.8.26.0347 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - P.M.M. - Vistos. Recolha
as diligências do oficial de justiça, no prazo de vinte dias. Recolhidas, expeça-se conforme requerido. Intime-se, o Município via
Portal. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1003951-16.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cermacol Industria de Ceramica Ltda Tiago Donizete Inocencio - Vista ao exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se em termos de prosseguimento,
tendo em vista a certidão retro. Intime-se. - ADV: MARCIO ROGELIO TRINDADE (OAB 370077/SP), LUCIA HELENA GREGIO
DA SILVA (OAB 245326/SP)
Processo 1003983-50.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Mauro Geraldi Me - Vistos. Em face da contestação apresentada, à réplica pelo prazo legal. No mais,
sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que efetivamente
pretendem produzir, com observância às questões de fato que entendam controvertidas, justificando seu alcance e pertinência,
sob a pena de indeferimento. Int. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA
(OAB 186672/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP)
Processo 1003989-57.2022.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agripetro Transporte e Comercio de
Combustíveis Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços. Intime-se. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB
262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)
Processo 1003995-64.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kássia Rafaela Silva
dos Santos - Vilma Aparecida Pereira - - Amanda Soares - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça às requeridas. Em face da
contestação apresentada, à réplica pelo prazo legal. No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem
as partes, no prazo de quinze dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, com observância às questões de fato que
entendam controvertidas, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Int. - ADV: MARILIA NATALIA DA
SILVA (OAB 304183/SP), MARIA HELOISA BIGAL GORGATTI (OAB 220455/SP)
Processo 1003999-04.2022.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Sylvio Nicolucci - Vistos.
Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, intime-se, por carta, para dar
andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º, do NCPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS
CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP)
Processo 1004007-78.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Zacarias
Filho - Claro S/A - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Em face da contestação apresentada, fls. 69/80, à réplica pelo prazo legal.
No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que
efetivamente pretendem produzir, com observância às questões de fato que entendam controvertidas, justificando seu alcance
e pertinência, sob a pena de indeferimento. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), JOÃO THOMAZ
PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ
(OAB 203012/SP)
Processo 1004013-85.2022.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.S.F. - - E.F.S. - - A.J.S. - Vistos. HOMOLOGO,
por sentença, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o acordo de fls. 53/56 destes autos de Divórcio Litigioso-Dissolução,
entabulado entre as partes em epígrafe e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º