Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 3550 definitivos em R$ 1.450,00. Defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado à fl. 191 em favor do perito. Dados bancários informados à fl. 218. Intime-se o Município de Osasco para que deposite o valor remanescente. Sobrevindo o depósito, expeça-se o mandado de levantame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2426 2715 impedida de indicar bens à penhora, o que lhe obsta a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Requereu, pois, a concessão de liminar para que seja aceita a apólice/endosso de seguro garantia determinando-se a expedição de certidão