Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2371 2013 RECURSAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º DO NCPC. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE FOI PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO NCPC E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SE LIMITA A DECLARAR A OMISSÃO E SOLUCIONAR