Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3313 determinado que a presente decisão terá FORÇA DE OFÍCIO para determinar aos Órgãos de Educação deste Município de Osasco admitam a transferência da matrícula escolar do menor A. H. U. para a instituição de ensino de escolha do pai, que agora está exercendo a guarda provisória do filho, desde q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 2678 Processo 1035898-40.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.D.E.R. - 1-Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, ante o teor da Súmula nº 358 do STJ, a qual firmou entendimento quanto à necessidade