Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1539 Quando os cônjuges prestarem serviços no mesmo município e um deles for movimentado, por conveniência própria, para OPM localizada em município diverso, o outro não poderá pleitear sua movimentação nos termos do artigo 130 da Constituição Estadual. Artigo 14: O policial militar deverá juntar ao for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 1368 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJSP; Apelação 0044465-18.2012.8.26.0053; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 1152 não prejudique o serviço; II: não tenha havido movimentação, nos últimos 5 (cinco) anos, pelo mesmo fundamento; III: o município de exercício do cônjuge e sua residência sejam os mesmos; IV: não haja sido movimentado por conveniência da disciplina ou da justiça. Parágrafo único: Quando os cônjuge