Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3442 1496 pelo descumprimento da obrigação acessória de envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional D-SUP, tal fato não autoriza a conclusão de que houve a alteração da natureza jurídica da sociedade uniprofissional, nem tampouco deve permitir a exação tributária na forma mais onerosa ao contribuint

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3442 1202 Médica Torretta Saúde Ssp - Agravado: Município de São Paulo - Vistos 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de págs. 33 dos autos principais que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela CLÍNICA MÉDICA TORRETTA SAÚDE SSP em face da DIRETORA DA DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 1662 ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ARLETE TOMAZINE (OAB 208197/SP), PAULO HENRIQUE VERISSIMO DE SOUZA (OAB 369317/SP) Processo 1030798-64.2020.8.26.0053 - Mandado de Se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3443 1631 impetrante afirma ser sociedade pura simples dedicada às atividades de contabilidade. Nessa toada, alega fazer jus ao enquadramento em regime tributário especial atinente às sociedades uniprofissionais. Informa que houve lavratura de termo de desenquadramento do regime especial em 31/08/2020, com exigência de valore

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 2119 DO ESTADO DE SÃO PAULO. Relatam os impetrantes que são herdeiros de Maurício de Azevedo e Edna Domingas Bueno de Azevedo, ambos falecidos em 30.03.2021. Para a transmissão dos imóveis deixados pelos falecidos de cujus incide ITCMD, com exigência pela autoridade impetrada de que a cobrança incida sobre o valor venal de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 1186 Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Decorrido o prazo legal para pagamento (sessenta dias), quaisquer manifestações das partes deverão ser feitas exclusivamente no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1613 Processo 1034257-74.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inclusão de Dependente - Danielle Pinto da Silva Diante do todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Deverá o impetrante arcar com as custas e despesas processuais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 1490 de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1630 desenquadrada do regime especial pelo descumprimento de mera obrigação acessória. Com razão, porquanto impossível reconhecer que o desatendimento à obrigação acessória no prazo estipulado, leve à alteração da realidade dos fatos. Com efeito, o atraso da autora em fornecer ao Fisco as declarações pertinentes n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1785 alterar-se base de cálculo de tributo (art. 150, I, da Lei Magna Federal). É caso, pois, de reconhecer a fumaça do bom direito, observado, por acréscimo, ser o posicionamento aludido o mesmo que se encontra em precedentes vários (verbi gratia, TJSP, Ap. 0045632-41.2010.8.26.0053, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. D