Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1782 (D-SUP). Descumprimento de obrigação acessória que não possuio condão de alterara condição de sociedade uniprofissional da impetrante. Art. 16, da Lei 8.906/94,que não admite registro de sociedades de advogado que apresentem forma ou características de sociedade empresária. Reenquadramento devido. Sentença den