Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 Ao teor do exposto, nos termos permissivos do artigo 932, V, “a” e “b”, do CPC/2015, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, para cassar a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. NR.PROCESSO: 0118927.27.2016.8.09.0166 O percentual dos honorários recursais, igualmente, somente o

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 NR.PROCESSO: 0118927.27.2016.8.09.0166 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118927.27.2016.8.09.0166 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS APELANTE: ADRIENE LIMA PIRES APELADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS DE GOIÁS RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar/cassar a sentença recorrida, e julgar procedentes os seus pedidos iniciais. Sem preparo, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Intimado, o Município Apelado apresentou contrarrazões (evento n. 43), oportunidade em que pleiteou o desprovimento do recurso. NR.PROCESSO: 011892

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO NR.PROCESSO: 0118927.27.2016.8.09.0166 Súmula nº 85 da Corte da Cidadania. II. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetiv

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 NR.PROCESSO: 0118927.27.2016.8.09.0166 A jurisprudência já está pacificada no sentido de que não ocorre a prescrição, nas ações de cobrança afetas à URV, devendo aplicar-se, para tanto, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 NR.PROCESSO: 0118927.27.2016.8.09.0166 DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. (...) Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora, pensionista de ex-servidor público estadual, receber diferenças de proventos, em decorrência de sua conversão em URV (Unidade Real de Valor), na forma da L

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Crime e das Fazendas Públicas da comarca de Montes Claros de Goiás, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos da Ação de Rito Ordinário Com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Preceito Cominatório e Cobrança de Diferenças Remuneratórias Atrasadas,