Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva sua exigibilidade, por se cuidar de parte agraciada com a justiça gratuita. Intimem-se. Transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Sistema do Processo Digital. Goiânia, 02 de março de 2018. Desembargad

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL N° 5234347.49.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LEONARDO DA SILVA MAGALHÃES APELADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO C�

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva parcial, incompleta, funcional, de grau leve (25%) no membro superior esquerdo. NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Conquanto a vítima apelante alegue que as lesões sofridas são severas, com perda funcional completa de um dos membros superiores em razão de fratura do antebraço e perda de mob

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Obtempera, também, que as provas acostadas aos autos são suficientes para embasar a decisão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, motivo pelo qual pugna pela manutenção da NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO sentença em sua integralidade. É o relatório. DECIDO. Presentes os

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva médico pericial (evento n° 18, p. 157/160). Contudo, o pronunciamento do autor/apelante (evento NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO n° 27, p. 181/186) ocorreu intempestivamente (certidão constante no evento n° 28, p. 187), solicitando a realização de nova perícia médica a ser realizada p

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva S/A, igualmente individualizada no processo. Ação (evento n° 01, p. 02/09): cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por LEONARDO DA NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO SILVA MAGALHÃES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a comp

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.462,00 (um mil quatrocentos e sessenta e dois reais), no entanto, referida verba deve ser fixada em observância ao disposto no artigo 85, § NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO 2º, do Código de Processo Civil, in litteris:

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva suspendo a cobrança por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda, condeno o autor, com fulcro no §2° do artigo 98 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.462,00 (hum mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), atento também ao disposto no §3° deste mesmo artigo. NR.PROCESSO: 523

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ante o indeferimento do pedido de prova pericial, posto que tal insurgência se deu tardiamente, operando-se a preclusão do direito alegado. (...) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 001481379.2016.8.09.0152, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJe de 09/02/2018, g.) NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Em sua contestação, a seguradora apelante informou que foi efetuado o pagamento administrativo do montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). NR.PROCESSO: 5234347.49.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO É cediço que o Seguro Obrigatório (DPVAT) cobre danos pessoais, ab