Poder Executivo ● 18/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 195 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo conduta amparada no art. 1º, IV, “a” e “b”; e § 7º, II, todos do Decreto Estadual nº 21.755/1999, não havendo, no caso, a desconsideração de nenhuma operação da autuada com base nos preços lá estabelecidos. 4. Não obstante haja pedido de afastamento da exação com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por expressa vedação do art. 4º, § 10, da Lei 10.654/91, n�