4 resultados encontrados para 1058147-03.2017.8.26.0100 - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2502 11 PROCESSO Nº 1004014-85.2017.8.26.0625 (Processo Digital) - TAUBATÉ - CLAUDIO DE BIASI. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Just
Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2528 1000 com as devidas comunicações.Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SIBELE MARTA CORTE BACHERT (OAB 136509/SP) Processo 1057883-83.2017.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - L.B.P.A. - Vistos.Tendo em vista a decisão da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (fls.88/97), que neg
Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2394 972 Antonio Celso Faria - 8ª Camara de Direito Público, j: 19.10.2016).Em suma, a inconstitucionalidade do Decreto Estadual não é analisada nesta esfera administrativa, sendo certo que a exceção de limites estabelecidos viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que não é possível exigir o pagamento de tribu