Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 10 Específicas - Gabriel Antonio Neris - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECLARAR a especialidade dos períodos de 10/06/1985 a 10/02