Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 NR.PROCESSO: 0379163.83.2014.8.09.0051 MULTA COMPENSATÓRIA, COM REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL. ART. 413 CC. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1- (…) 3- A culpa pela rescisão do contrato deve de fato ser atribuída à construtora/incorporadora, tendo em conta o descumprimento do ajuste pelo atraso na entrega da obra, não se enquadrando as just

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva No caso em tela, observa-se que o bem objeto do contrato celebrado entre os litigantes é um lote em condomínio residencial, de sorte que não remanescem dúvidas de que a relação entabulada é NR.PROCESSO: 0132976.30.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO consumerista, encaixando-se, perfeitamente, no disposto no arti

Seção II ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 ABRIL DE 2017. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 108425-88.2013.8.09.0051 1081 RESCISAO CONTRATUAL LAIS AUGUSTA CARVALHO INCORPORACAO TROPICAL LTDA 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT 35715 GO - ALEX ALVES MAGALHAES 18121 GO - ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA 26362 GO - MARIA JOSE AP

Seção I ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 Especial nº 1.099.212, ficando mantidos os demais termos daquele ato, por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, volvam-se os autos ao juízo de origem para os fins de direito. INTIMEM-SE. 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 262836-26.2012.8.09.0051(201292628367) : GOIANIA : DES. FAUSTO MOREIRA DIN

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 (?) A multa contratual pela rescisão do ajuste é devida pela parte cuja inadimplência ou qualquer outro motivo, der causa a sua rescisão, sendo possível a redução do percentual, em respeito às premissas da função social do contrato, do equilíbrio da sinalagma e da vedação do enriquecimento indevido e do art. 413 CC. Multa reduzida de 30% para 10% sobre o valo

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 Por oportuno, cito precedentes jurisprudenciais deste Pretório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Constatada a culpa exclusiva da

Seção II ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1416 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/10/2013 294997-26.2011.8.09.0051 2054 RESCISAO CONTRATUAL PRISCILLA LEITE CHAVES INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A 23021A GO - RAFAEL NAVES DE OLIVEIRA SANTOS 35081 GO - SILVIA THAINE SOUSA CUNHA ADV REQDO : 19847

Seção I ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. DIÁLOGO DE FONTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. EXCESSO. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONET

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 DO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM -SE. GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017. ABILIO WOLNEY AIRES NETO J UIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 108425-88.2013.8.09.0051 1081 RESCISAO CONTRATUAL LAIS AUGUSTA CARVALHO INCORPORADORA TROPICALE LTDA 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT 3571

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NR.PROCESSO: 0383890.50.2016.8.09.0137 ?AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. (?) 3- A culpa pela rescisão do contrato deve de fato ser atr