Poder Executivo ● 29/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Ano XCV • Nº 182 Recife, sábado, 29 de setembro de 2018 desenvolvidas com o objetivo de eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização. Governo do Estado Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 46.540, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. Regulamenta os artigos 4° a 9º da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no E

Poder Executivo ● 14/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

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