Poder Executivo ● 29/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de julho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SE- 0445969-1/2015 SE- 0448138-1/2015 SE- 0451482-6/2015 SE- 0442232-8/2015 SE- 0448850-2/2015 SE- 0451492-7/2015 SE- 0442105-7/2015 SE- 0449283-3/2015 EDUCAÇ‹O Secretário: Frederico da Costa Amâncio PORTARIA Nº 2767 DE 27 DE JULHO DE 2015. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Ano XCII • NÀ 140 - 5 JESSYCA MONICA DE LIMA CAVALCANTI JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA JOSEL

Poder Executivo ● 06/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. AUTO VÁLIDO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de não escrituração de notas fiscais de saída no LRS, o que configura omissão de saídas de mercadorias e, consequentemente, na falta de recolhimento do imposto devido. 2. Nulidades rejeitadas. A falta de ciência ao sujeito passivo da prorrogação do prazo para con