Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 3635 da irredutibilidade salarial. antes da vigência da Lei Federal n. 13.467/2017 (11/11/2017), em Contudo, o § 2º do artigo 468 da CLT (incluído pela Lei Federal n. conformidade com o disposto na Súmula 372 do TST. 13.467/17), trouxe nova disciplina sobre o tema ao dispor que: Por outro lado, ao examinar os comprovantes de pagamento da “Art. 468 - Nos contratos

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 174 manutenção do patamar remuneratório ao empregado que, sem 11.4.2.2. apurado na GDP em três ciclos avaliatórios consecutivos justo motivo, foi revertido a seu cargo efetivo. É oportuno fechados ou encerrados para os funcionários que exercem demais ressaltar, ainda que, consoante posicionamento firmado pela funções; 11.4.2.2.1. Os ciclos considerados precisam

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1563 Inicialmente, cabe ressaltar que o mau desempenho do empregado do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega pode caracterizar justo motivo para o rebaixamento da função. provimento . 3. DANO MORAL. REDUÇÃO SALARIAL. I. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: Registrado no acórdão a ocorrência de justo motivo na destituição "AGRAVO INTERNO

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 2540 84620/2003-900-04-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 17/03/2006 - 3ª Turma Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem que julgou - Ministra-Relatora MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA percebida por período superior a 10 anos. RECLAMADA. INDEFERIMENTO

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5529 gratificação de função por mais de dez anos, desde 31/12/2002 (fl. Gerenciais das Unidades Táticas UT, 1º Gestor de Unidades de 28), razão pela qual não seria prejudicado pela inovação legislativa, Apoio - UA e Unidades de Negócios UN." sob pena de se atribuir efeito retroativo à norma em prejuízo do E a Instrução Normativa 369-1, que também ampara a p

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ademais, foram feitas observações pelo seu superior orientando a 1568 GDP em cada ciclo avaliatório. melhora de desempenho. Nesse contexto, concluiu pela ocorrência 11.4.2.2.4. A partir do ciclo avaliatório 1°/2019, poderá ser do justo motivo previsto nas normas internas da empresa para o considerado para análise o Acordo de Desenvolvimento para descomissionamento

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5552 Note-se que o ACT 2018/2020 invocado pela recorrente prevê: Nesse sentido ainda: "CLÁUSULA 49ª: DISPENSA DE FUNÇÃO OU DE COMISSÃO EM "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº EXTINÇÃO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR FUNCIONAL MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÕES DE ORDEM O BANCO, na vigên

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 295 omitido um requisito essencial, qual seja, o requisito da Nesse sentido o art. 187 do Código Civil - "Também comete ato temporalidade expressamente exigido pelo item 11.4.4.3 do MN RH ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede 053 (v. ID. 34a309b - Pág. 11). manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou Com efeito, não fixou a dat

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 19162 natureza salarial – isto é, aquelas que se enquadrem, “11.4 A dispensa de função, com retorno ao cargo efetivo (Artigo tecnicamente, no grupo de ‘salário condição’. De fato, a 468 da CLT), ocorre, dentre outras, nas seguintes situações: garantia da irredutibilidade nominal de salários não atinge as (...) verbas contraprestativas pagas pelo empre

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 3649 Unidades Estratégicas, 1º e 2º níveis em Unidades Táticas e 1º No entanto, a única avaliação juntada diz respeito ao segundo nível gerencial em Unidades de Apoio e negócios. semestre de 2019 (período avaliatório 2019/2 - f. 371 e seguintes) e, 11.4.2.2. apurado na GDP em três ciclos avaliatórios consecutivos embora conste diversas anotações para que