Poder Executivo ● 19/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 92 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DPC 117/2018 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisi�