Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO: Paulo Sillas Lacerda Vistos ,e etc... 1. Reconsidero em parte o despacho de fls. 335, e declaro extinto o crédito exequendo do autor. 2. Considerando que o teor do art. 1 da lei 9.441/97, e o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme excertos abaixo, deixo de executar o crédito fiscal (contribuição, IRPF e custas) cujo valor seja igual ou inferior a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3592 1723 HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 413792/SP), KEVIN BRIAN BRITO DE LIMA (OAB 417139/SP) Processo 0001368-53.2020.8.26.0322 (processo principal 0015856-09.2003.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Esbulho / Turbação / Ameaça - Patrick Pavan - Vistos. Promovam-se as anotações e comunic